MP vai à Justiça para cobrar espaço adequado e veterinário 24h no Departamento de Bem-Estar Animal de Campinas
15/04/2026
(Foto: Reprodução) Vistoria apontou esgoto a céu aberto, falta de equipamentos e falhas de estrutura no departamento de bem-estar animal de Campinas, diz MP
Reprodução/EPTV
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Campinas (SP) por irregularidades na estrutura e no funcionamento do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA).
As investigações e os laudos técnicos, realizados entre 2025 e 2026, apontam más condições no espaço, incluindo superlotação, falta de assistência veterinária 24 horas e condições sanitárias insalubres com infestação de pragas. Em março deste ano, o órgão foi fiscalizado pela Polícia Ambiental e foi multado em R$ 447 mil.
A promotoria pede a condenação da Prefeitura em obrigações de fazer para sanar irregularidades no DPBEA e garantir o bem-estar dos animais sob tutela do poder público. Os principais pedidos incluem:
Estrutura e atendimento (90 dias): criação de local adequado para acolhimento, tratamento e recuperação dos animais; atendimento veterinário presencial e 24 horas; implantação de quarentena e separação entre animais doentes e saudáveis; além de medidas de transparência, limpeza e adequação do espaço à demanda. Caso não execute diretamente, o município deve comprovar convênios com entidades aptas.
Unidades terceirizadas (90 dias): revisão dos contratos de alojamento em outros municípios, como Mairinque e São Roque; comprovação das condições de bem-estar dos locais; e fiscalização mensal dos contratos e da saúde dos animais.
Penalidades e transparência: multa diária mínima de R$ 500 em caso de descumprimento; possibilidade de destinação dos valores a fundos ambientais ou projetos locais; e garantia de fiscalização externa contínua.
A promotoria argumenta que a administração municipal foi alertada sobre as falhas e não adotou medidas eficazes para solucioná-las, violando deveres constitucionais e leis locais de proteção à fauna.
Diante da persistência, o órgão busca medidas judiciais para garantir o tratamento digno e a recuperação da saúde dos animais abrigados.
O g1 pediu e aguarda um posicionamento da Prefeitura de Campinas sobre o caso.
Irregularidades apontadas pelo MPSP
DPBEA de Campinas é alvo de fiscalização após denúncia de maus-tratos a animais
As principais irregularidades encontradas no DPBEA e apontadas pelo MPSP na ação foram constatadas durante uma fiscalização da Polícia Ambiental, em 5 de março de 2026, e envolvem falhas em níveis assistencial, sanitário, estrutural e de gestão.
🔎 O DPBEA, que fica na Vila Boa Vista, é responsável por abrigar animais vítimas de maus-tratos, abandono, atropelamento ou outros tipos de acidentes. No espaço, eles devem receber tratamento médico-veterinário até que se recuperem e são castrados, vacinados e microchipados.
De acordo com a promotoria, o cenário configura maus-tratos institucionais de natureza omissiva, que ocorre quando há comprometimento do bem-estar animal por falhas estruturais, sanitárias, administrativas e de gestão do poder público.
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Entenda: diferentemente da agressão direta, esse tipo de crueldade se caracteriza pela ausência de cuidados essenciais e pela manutenção de animais em condições inadequadas.
Veja os principais problemas apontados:
Atendimento veterinário deficiente: falta de atendimento emergencial ininterrupto, deixando animais internados ou recolhidos pelo SAMU-Animal sem acompanhamento durante a noite; procedimentos cirúrgicos inadequados; ausência de registros clínicos; falta de protocolos de boas práticas; e escassez de medicamentos essenciais.
Condições sanitárias degradantes: infestações por ratos e baratas, com carcaças de roedores dentro e ao redor dos recintos; relatos de contaminação de água e alimentos, acúmulo de fezes e urina; manejo irregular de cadáveres e falhas na gestão de resíduos biológicos.
Inexistência de isolamento e quarentena: animais doentes e saudáveis sendo mantidos no mesmo espaço por falta de áreas adequadas para isolamento de doenças infectocontagiosas.
Precariedade estrutural e superlotação: iluminação deficiente, drenagem inadequada e superfícies que dificultam a desinfecção; com a superlotação, animais eram mantidos diretamente no chão ou em recipientes improvisados, como mantas e papelão.
Comprometimento do bem-estar psicológico: confinamento prolongado; a alta densidade de animais; e a ausência de enriquecimento ambiental ou áreas para exercícios, que têm causado estresse, apatia, depressão e agressividade.
Irregularidades farmacêuticas: armazenamento inadequado de medicamentos controlados e falhas na manutenção da cadeia de frio de vacinas.
Falta de transparência e obstrução: o município editou a Ordem de Serviço nº 01/2026 proibindo a captação de imagens no interior do departamento, medida interpretada como tentativa de dificultar a fiscalização e ocultar a situação dos animais.
O MP pede a confirmação definitiva das medidas ao fim do processo, com manutenção das políticas de proteção animal e pagamento das custas pelo município.
A ação afirma ainda que a Prefeitura de Campinas não pode alegar discricionariedade administrativa para descumprir as obrigações, por se tratar de normas constitucionais de proteção à fauna e combate à crueldade.
DPBEA de Campinas é alvo de fiscalização após denúncia de maus-tratos a animais
Jorge Talmon/EPTV
Vistoria expôs situação precária em 2025
Em maio de 2025, o STMC expôs a situação precária do DPBEA. À época, o sindicato informou que foi até o local para apurar uma denúncia de sobrecarga de trabalho dos servidores do departamento. A equipe acabou constatando que havia apenas dois funcionários de carreira no serviço operacional de limpeza das baias, que abrigavam 148 animais.
Além disso, a fiscalização também mostrou problemas na infraestrutura do local, com infiltrações, erosão do solo, danos na fiação elétrica, sacos de ração roídos por ratos e remédios vencidos. Imagens enviadas pelo sindicato à EPTV, afiliada da TV Globo, evidenciavam o problema.
Segundo a entidade, a situação mais grave foi observada em um freezer, onde havia um cheiro forte de corpos em decomposição. O eletrodoméstico é o local onde animais mortos ficam armazenados dentro de sacos pretos. O sindicato vai usar as informações para enviar um relatório ao Ministério Público do Trabalho (MPT).
Situação precária em Departamento de Bem Estar Animal de Campinas
Reprodução/EPTV
Espaço passou por reforma
No dia 19 de fevereiro de 2026, a Secretaria do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade (Seclimas) divulgou ter concluído a primeira etapa das obras de reforma e ampliação do DPBEA.
Segundo a Seclimas, as outras três etapas das obras incluem a reforma da antiga clínica e do canil central, onde há cães mais agressivos, dos canis e gatis antigos, da área de animais de grande porte e da área administrativa.
Foram realizadas:
A construção de seis canis, cada um com 18,7 metros quadrados, e dois novos gatis, cada um com 118,7 metros quadrados, todos com solário e área gramada, para conforto dos animais. Cada gatil tem capacidade para abrigar até 80 gatos e cada novo canil, até dois cachorros.
A reforma da clínica, um prédio que foi reformado e ampliado e será multiuso. A unidade tem 336 metros quadrados, com áreas para tratamento ambulatorial, consultório e nichos que serão utilizados por cães e gatos em período de recuperação.
A pasta pontuou ainda que os novos gatis e canis estão recebendo iluminação e mobiliário para uso dos animais, como comedouros e bebedouros, arranhador para os gatos e cama, entre outros. No prédio da clínica está sendo feita a impermeabilização do piso, climatização e mobiliário.
Após a conclusão dessas etapas, cães e gatos serão realocados em novos recintos. O investimento na primeira fase de reforma foi de R$ 600 mil, com recursos de Termo de Acordo de Compromisso e Termo de Ajustamento de Conduta (TACs), completou a pasta.
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