Lei que recompensa financeiramente denúncias de maus‑tratos a animais entra em vigor em Presidente Prudente
20/03/2026
(Foto: Reprodução) Animais vítimas de maus-tratos e abandono recebem cuidados em abrigo de Presidente Prudente (SP)
Reprodução/Abrigo municipal
Uma nova lei que entrou em vigor em Presidente Prudente (SP) prevê recompensa financeira a quem denunciar maus-tratos contra animais no município. A lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (19).
A medida havia sido aprovada pela Câmara Municipal em 23 de fevereiro. Assim como o documento do Diário Oficial, a proposta prevê punição aos responsáveis pelos maus-tratos, além de estimular a colaboração de moradores na fiscalização das infrações previstas na Lei Municipal nº 10.006/2019.
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Segundo o Diário Oficial, a Lei nº 11.900 autorizada pelo prefeito Milton Carlos de Mello, o Tupã (Republicanos), passou a valer na data de publicação, sendo a partir de quinta-feira (19).
Já a lei de 2019 define como maus-tratos toda conduta que coloque em risco a integridade física ou psicológica do animal. Entre as práticas enquadradas estão agressões físicas, envenenamento, abusos e abandono em vias públicas ou em locais fechados e desabitados, além da omissão de socorro.
Câmara vota projeto que prevê recompensa para quem denunciar maus-tratos em animais
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A legislação também considera maus-tratos a negligência por parte dos tutores, como a falta de controle reprodutivo de fêmeas e a interrupção da amamentação antes do período adequado de desmame.
Recompensa financeira
A lei de 2019 previa a aplicação de multas calculadas com base em Unidades Fiscais do Município (UFMs), cujo valor era multiplicado conforme o número de animais vítimas de maus-tratos. As penalidades eram estabelecidas da seguinte forma:
20 UFMs: para casos de maus-tratos que não resultassem em lesão ou morte do animal;
40 UFMs: quando houvesse lesão;
80 UFMs: quando o ato resultasse na morte do animal.
Em 2026, cada UFM está fixada em R$ 5,36, após reajuste de 4,46% anunciado pela Prefeitura de Presidente Prudente em dezembro de 2025.
A lei de autoria do vereador Wellington Bozo estabelece que o morador que colaborar com a identificação do infrator poderá receber 20% do valor da multa efetivamente arrecadada pelo município.
A quantia deverá ser paga ao denunciante em até 30 dias após o recebimento do valor pelo poder público. Para ter direito ao benefício, o morador deverá apresentar, no momento da denúncia, provas como fotos, vídeos e/ou a identificação dos supostos envolvidos.
De acordo com o texto do projeto, a fiscalização poderá ser feita por qualquer cidadão ou instituição, mediante a apresentação de provas, testemunhas ou boletim de ocorrência ao órgão competente do município, para que sejam adotadas as providências cabíveis e aplicadas as penalidades previstas.
Importância de denunciar
Ao g1, o capitão da Polícia Militar Ambiental, Júlio César Cacciari, destacou a importância do apoio da população por meio de denúncias para o trabalho da corporação.
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“Nenhuma viatura, nenhuma equipe, nenhuma força de segurança consegue estar em todos os locais ao mesmo tempo. Mas, quando a população denuncia, sem dúvida, ela se torna nossos olhos e nossos ouvidos no combate a qualquer tipo de crime.”
Para o agente, a aprovação do Projeto de Lei pelo Legislativo é um passo importante e fundamental em todas as questões que envolvem a proteção animal.
“Maus-tratos não é um problema particular, é crime. E crime tem que se combater com a ação. Quando alguém registra imagens, reúne informações e torna uma denúncia palpável, está rompendo esse ciclo de violência, salvando uma vida que não pode se defender sozinha”, reforça Cacciari.
Denunciar casos de maus-tratos é um ato de coragem e responsabilidade social, conforme aponta o capitão da Polícia Ambietal.
“O silêncio protege sempre o agressor e a denúncia protege a vítima. Seguimos fortes na defesa da vida e no combate ao crime de maus-tratos, afinal de contas, aqui a nossa missão é proteger a vida.”
Nas redes sociais, capitão divulga ocorrências para conscientizar a população sobre o bem-estar animal
Reprodução/Júlio Cacciari/Arquivo Pessoal
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