Justiça autoriza penhora de avião da Voepass para quitar dívida de R$ 9 mil com hotel em MG
03/11/2026
(Foto: Reprodução) Justiça autoriza penhora de avião da Voepass para quitar dívida de R$ 9 mil com hotel
A Justiça autorizou a penhora de uma aeronave com valor de mercado de pelo menos R$ 25 milhões da antiga Passaredo Transportes Aéreos, do Grupo Voepass, para garantir o pagamento de uma dívida de R$ 9,2 mil cobrada por um hotel de Goianá (MG).
Em 13 de outubro de 2026, a ordem sobre o avião do modelo ATR-72, semelhante ao envolvido no acidente que matou 62 pessoas em 2024 em Vinhedo (SP), foi formalmente averbada no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), órgão vinculado à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
🔍 Averbação é a anotação formal realizada no registro ou livro público de um bem para dar publicidade a uma decisão judicial. No caso do avião da Voepass, a averbação da penhora impede que a empresa devedora venda, transfira ou ofereça o bem em garantia a terceiros.
Apesar da autorização judicial, o pagamento da dívida exige um trâmite que inclui a intimação da empresa para contestação, avaliação do valor de mercado da aeronave e a eventual realização de um leilão judicial.
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A medida foi adotada pela 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP), cidade onde era sediada a companhia aérea, após tentativas de bloqueio de valores em contas bancárias.
Aeronaves da Voepass, antiga Passaredo, que encerrou atividades após acidente e crise financeira.
Reprodução/EPTV
A EPTV, afiliada da TV Globo, procurou a Voepass, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
A execução judicial ocorre em meio ao agravamento da crise financeira do grupo Voepass, que teve as atividades encerradas após a Anac cassar o certificado de operador aéreo (COA) da companhia, como um dos desdobramentos do desastre em Vinhedo (SP) que matou 62 pessoas.
A Justiça Federal aceitou a denúncia do Ministério Público Federal e tornou réus 12 executivos e funcionários da empresa por crimes contra a segurança do transporte aéreo.
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O grupo conseguiu, em novembro do ano passado a aprovação de um plano de recuperação judicial de R$ 25,4 milhões, mas a Passaredo Transportes Aéreos, proprietária da aeronave penhorada, foi excluída do plano.
Como a companhia teve a licença operacional cassada e encerrou as atividades, o judiciário manteve a empresa fora da recuperação, deixando seu patrimônio exposto a execuções individuais.
Voepass acumulou dívida de hospedagens em hotel de Minas Gerais e foi alvo de ação.
Reprodução/ EPTV
Dívida com hotel e penhora de aeronave
A ação foi movida pelo Coqueiro Parc Hotel, localizado em Goianá, a 40 quilômetros de Juiz de Fora (MG).
Segundo o processo, o estabelecimento firmou um contrato em 2023 para acomodar tripulantes e passageiros da companhia aérea em situação de contingência ou em espera entre conexões.
Diante do não pagamento das faturas, o hotel recorreu à Justiça para cobrar o valor inicial de R$ 7.899,52, corrigido para R$ 9.273,86.
Após ter a liminar indeferida em primeiro grau, o hotel recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou o arresto de bens da companhia, decisão que transitou em julgado, ou seja, sem a possibilidade de novos recursos, em março deste ano.
Sem dinheiro localizado pela Justiça nas contas bancárias, a 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto deferiu a penhora da aeronave em 3 de julho de 2026.
A ordem foi sobre a aeronave do modelo ATR-72-212A, fabricada em 2007, um das duas únicas ainda registradas em nome da Passaredo no país. A restrição foi formalizada pela Anac em 13 de outubro com a averbação na certidão do bem.
Avião da Voepass na pista do Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto (SP)
Marcelo Moraes/EPTV
Como funciona o processo de penhora
De acordo com a advogada Mariana Nicoletti, a decretação da penhora pela Justiça é o primeiro passo de um processo voltado a garantir o pagamento de débitos, sem garantia de ressarcimento imediato.
"A penhora é uma forma do credor tentar a satisfação daquela dívida. Localizado o bem, o juiz defere a medida. A partir daí, abre-se prioridade ao contraditório e à ampla defesa: o devedor é intimado e pode apresentar impugnação", explica a especialista.
Superada a fase de defesa, o processo segue para a adjudicação, ou seja, quando o credor opta por ficar com o bem abatendo o valor do débito, ou para a expropriação via leilão judicial.
"Para o leilão acontecer, o bem passa por uma avaliação técnica e pericial para apurar o estado de conservação e o valor real no mercado. Vendido o bem, o fruto da venda paga os credores e, se houver sobra, o valor remanescente é devolvido ao proprietário", afirma Mariana.
A advogada ressalta ainda que a existência de uma penhora não impede que o mesmo avião esteja comprometido com outros processos judiciais.
"Um determinado bem pode garantir diversas dívidas. Havendo leilão, é preciso respeitar a ordem cronológica de preferência dos credores, como penhoras e hipotecas registradas anteriormente", conclui.
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