Câmara aprova lei que exige cardápios físicos e em braile nos restaurantes de Santos, SP
06/12/2025
(Foto: Reprodução) Cardápio impresso em bares e restaurantes
Reprodução/Pexels
A Câmara de Santos, no litoral de São Paulo, aprovou um projeto que obriga os restaurantes da cidade a oferecer cardápios físicos, sendo um deles em braile. A proposta, da vereadora Cláudia Alonso (Podemos), prevê multa de R$ 350 para quem descumprir a lei.
O projeto de lei complementar n°39/2025 foi aprovado pela Câmara Municipal na última quinta-feira (4). Ele havia sido apresentado em setembro, mas passou por alterações. O projeto, segundo a vereadora, busca a inclusão dos consumidores.
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Isso porque, segundo ela, a disponibilização de cardápios no formato exclusivamente digital nos restaurantes “é totalmente excludente” e se tornou uma prática comum na cidade, abolindo o cardápio tradicional.
“Com isso, ficam impedidos de visualizar as opções de refeições e bebidas servidas no local aqueles que não são familiarizados com tecnologias digitais e os que, por qualquer razão, não possuam dispositivo eletrônico”, escreveu a vereadora.
Refeições oferecidas pelos estabelecimentos são disponibilizadas em um QR Code
WT Cardápio/Divulgação
O projeto aprovado pela Câmara exige que restaurantes e lanchonetes mantenham cardápios físicos equivalentes a, pelo menos, 10% de sua capacidade de atendimento, contendo informações sobre os produtos e preços.
Além disso, a proposta ainda obriga a disponibilização de um cardápio em braile. A medida também garante que, em caso de repetidas infrações, a multa pode ser dobrada e o alvará de funcionamento cassado.
Agora, o projeto segue para avaliação do prefeito Rogério Santos (Republicanos), que pode sancionar a medida ou vetá-la.
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